Circular 06/21 - Assinada CCT com SAERJ

Informamos que foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, relativa à categoria dos advogados empregados em Sociedades de Advogados estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, com vigência de um ano a partir de 1º.10.2020. 

Destacamos abaixo as principais alterações negociadas e que deverão ser observadas a partir de 1º de fevereiro de 2021 lembrando que a convenção em referência não se aplica aos estagiários e advogados associados. 

Todos os aumentos, reajustes e antecipações, concedidos de forma compulsória ou espontânea, inclusive de mérito serão compensáveis com os reajustes previstos na convenção.

As Sociedades de Advogados concederão a seus advogados empregados um abono, sem natureza salarial, correspondente a 15,56% sobre o salário de outubro de 2019, a ser pago em uma única parcela, juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2021. O abono será devido aos advogados empregados que não tiveram antecipações salariais, reajustes, recomposições ou aumentos concedidos a qualquer título no período de 01/10/2019 e 31/01/2021.

Ficam excluídas da concessão do benefício as sociedades de advogados que possuam número igual ou inferior a dois advogados empregados ou que estejam sediadas em Municípios com população inferior a 30.000 habitantes.

A íntegra da Convenção Coletiva poderá ser solicitada gratuitamente pelas associadas ao SINSA através do e-mail: sinsa@sinsa.org.br

São Paulo, 06 de abril de 2021.

Gisela da Silva Freire

Diretora Presidente