Terceiro Manifesto - Razões para adiar a apreciação do PL 2.337/2021
- É inoportuna a apreciação de forma açodada, sem debates nas comissões permanentes, em que especialistas poderiam expor seu entendimento, e com votação em um plenário virtual, de um projeto que altera profundamente a bem-sucedida estrutura de imposto de renda brasileiro.
- A inoportunidade se agrava, porque implica preterir uma agenda de prioridades, que inclui o enfrentamento de iminentes riscos fiscais e cambiais, ameaças inflacionárias, crise sanitária que, infelizmente, está longe de ser debelada, desemprego gigantesco, dificuldades para superação dos problemas que se abatem sobre muitas empresas, etc.
- A inoportunidade e a inversão de prioridades já seriam razões mais que suficientes para preterir a apreciação do projeto. A elas, entretanto, se associam inúmeras outras razões, como:
a) falta transparência na proposta de reforma, no que concerne a um diagnóstico preciso dos problemas na legislação aplicável, quantificação consistente dos impactos sobre preços, empresas e entes federativos, fundamentação para sucessivas alterações na proposta original e nas diferentes versões do substitutivo;
b) interdição de discussões sobre os efeitos deletérios da incidência de tributação dos dividendos em lugar da vigente técnica de tributação concentrada nos lucros das empresas, especialmente no que se refere ao espúrio estímulo à sonegação, por meio da distribuição disfarçada de lucros, e ao planejamento tributário abusivo, à simplicidade arrecadatória para o fisco e o contribuinte, às vulnerabilidades na arrecadação de um tributo que é partilhado por todos os entes federativos e às limitações à liberdade na escolha de investimentos;
c) interdição, também, de discussões sobre os juros sobre capital próprio (JCP), que estimulam investimentos próprios pelos acionistas, mitigando a necessidade de buscar recursos, mais onerosos, no mercado financeiro, justamente quando a União Europeia acaba de recomendar para seus países membros a adoção de instituto análogo, com reconhecimento tácito ao pioneirismo do Brasil, que a proposta, em franco retrocesso, pretende eliminar;
d) aumento da carga tributária de muitas empresas, especialmente as optantes pelo regime do lucro presumido, em tempos de pandemia, e redução da arrecadação do imposto de renda, com efeitos perversos para Estados e Municípios, em tempos de crise fiscal;
e) aumento de carga tributária de pessoas físicas, em virtude das restrições à utilização do desconto simplificado, adotado por 2/3 dos contribuintes, atingindo especialmente a classe C;
f) tributação na redução de capital pelos sócios das empresas com a obrigação de avaliar os bens a valor de mercado, o que significa dizer tributar lucros ilusórios de origem meramente inflacionária.
- Ao postular a preterição na tramitação do projeto de reforma do imposto de renda não significa que desconheçamos a existência de problemas na vigente legislação do imposto. Entendemos, porém, que sua apreciação é inoportuna e corresponde a uma indesejada inversão de prioridades, além da falta de transparência, interdição dos debates, aumento de carga tributária para pessoas físicas e jurídicas e perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos Estados e Municípios. Tampouco, somos insensíveis à revisão do limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas. Defendemos, contudo, que essa revisão se opere por meio de projeto autônomo.
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
Viviane Girardi – Presidente
Mário Costa – Diretor
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADO FARMACÊUTICO - ABRAFARMA
Oscar Yazbek Filho - Diretor Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE – ABAP
Alexandre Gibatti – Diretor Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA – ABAT
Halley Henares Neto – Presidente
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA
Rafael Oliveira Espinhel – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE GÁS ENCANADO- ABEGÁS
Augusto Salomon – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM - ABIACAV
Alexandre Ferreira José Luta – Diretor Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA DE BASE – ABDIB
Venilton Tadini - Presidente
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS – AB2L
Daniel Marques – Diretor Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO – ABDF
Heleno Torres – Presidente
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO – ABRACOM
Carlos Henrique Carvalho – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE
Ricardo Brandão Silva
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS – ABRADILAN
Ivan Tostes Coimbra – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ABRADT
Valter Lobato – Presidente
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGRARIAS – ABRAFARMA
Sergio Mena Barreto – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE OUTSOURCING – ABRAPSA
Ricardo Alexandre Caruzo Pazzianotto Pinto – Diretor de Relações Governamentais
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS – ACMINAS
José Anchieta da Silva – Presidente
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO – ACRJ
José Antonio do Nascimento Brito – Presidente
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – ACSP
Alfredo Cotait – Presidente
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AESCON-SP
Reynaldo Pereira Lima Junior – Presidente
ASSOCIAÇÃO DE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS - ALANAC
Henrique Tada – Diretor Técnico Executivo
ASSOCIAÇÃO DE MARKETING PROMOCIONAL – AMPRO
Alexis Pagliarini – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA – ANACE
Carlos Faria – Presidente Executivo
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP
Rodrigo Francisco Arajo Carneiro – Presidente
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Marcelo Magalhães Peixoto – Presidente
CÂMARA BRITÂNICA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA NO BRASIL - BRITCHAM
Ana Paula Vitelli – Presidente Nacional
CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE
João Diniz – Presidente
CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA
Gustavo Brigagão – Presidente Nacional
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS – CNS
Luigi Nese – Presidente
CONSELHO FEDERAL DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CONFERP
Marcelo de Barros Tavares – Presidente
INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL – ETCO
Edson Vismona – Diretor Executivo
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – FACESP
Alfredo Cotait – Presidente
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – FEBRAC
Renato Fortuna Campos – Presidente
FEDERAÇÃO DE COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FECOMERCIO SP
Márcio Olívio Fernandes da Costa – Vice-Presidente
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FEDERAMINAS
Valmir Rodrigues da Silva - Presidente
FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – FESESP
Luigi Nese – Presidente
GRUPO DE DEBATES TRIBUTÁRIOS – GDT RIO
Catarina Borzino - Presidente
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB NACIONAL
Rita de Cássia Sant’Anna Cortez – Presidente
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP
Renato de Mello Jorge Silveira – Presidente
INSTITUTO DEMOCRACIA E LIBERDADE - IDL
Edson José Ramon - Presidente
MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA – MDA
Eduardo Perez Salusse – Presidente
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Felipe Santa Cruz – Presidente
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS - PROGENÉRICOS
Telma Salles
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SP – SESCON - SP
Reynaldo Pereira Lima Junior – Presidente
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROLAMENTOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA INDÚSTRIA E PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO Paulo - SICAP
Alcides José Acerbi Neto – Presidente
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESPECIALIDADES TÊXTEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SITEX
Paulo Henrique Shoueri – Presidente
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MALHARIA E MEIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SIMMESP
Elias Miguel Haddad – Presidente
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINBEVIDROS
Alfredo dos Anjos Martins - Presidente
SINDICATO NACIONAL DOS COLETORES E BENEFICIADORES DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SINCOBESP
Nelson Antonio Braido – Presidente
SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULSO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINCODV-SP
Alvaro Rodrigues Antunes de Faria – Presidente
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINCOPEÇAS – SP
Heber Carlos de Carvalho – Presidente
SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDHOSP
Dr. Francisco Balestrin - Presidente
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICARNES
Algemir Tonello– Presidente
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOURO
Alexandre Ferreira José Luta – Diretor Executivo
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFARGO
Marçal Henrique Soares –Presidente Executivo
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO -SINDIMAD
Alexandre Ferreira José Luta –Diretor Executivo
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIMOV SP
Pierre Aloina Stauffenegger –Presidente
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDINSTALAÇÃO
José Silvio Valdissera – Presidente
SINDICATO NACIONAL DO COMÉRCIO TRANSPORTADOR REVENDEDOR-RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS - SINDTRR
Alvaro Rodrigues Antunes de Faria - Presidente
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS – SINDUSFARMA
Nelson Mussolini – Presidente Executivo
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DE ÓPTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINIOP
Rinaldo Dini – Presidente
SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SP E RJ – SINSA
Gisela Freire – Presidente
SISTEMA
CFB/CRB
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA – CFB
CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIIOTECONOMIA – CRB
Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda - Presidente
SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB
Teresa Cristina Vendramini - Presidente