Resumo das Atividades em 2020 | Comitê Trabalhista e Previdenciário

O Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA em São Paulo é coordenado por Gisela da Silva Freire e Antonio Carlos Aguiar, e no Rio de Janeiro o comitê conta com os coordenadores Luiz Guilherme Migliora, Domingos Antonio Fortunato Netto e Mathias G. H. von Gyldenfeldt. Em 2020 foram realizadas apenas duas reuniões presencias em fevereiro, no Rio de Janeiro com o tema "Recentes Decisões sobre Vínculo de Trabalhadores em Plataformas Digitais” apresentado pelo Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no estado do Rio de Janeiro João Batista Berthier Leite Soares e pelo Dr. Luiz Felipe Tenório Da Veiga, Sócio-Fundador de Tenório da Veiga Advogados, advogado da IFood. E a outra em São Paulo que contou com a presença do Desembargador Carlos Roberto Husek falando sobre a "Reforma Trabalhista e o Direito em Construção: um Caminho a ser Definido”. Em razão do agravamento da pandemia do COVID-19 e as incertezas quanto aos impactos, a diretoria do SINSA decidiu por adiar a realização dos eventos presencias, desta forma os eventos passaram a ser realizados de forma virtual e em conjunto com o Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA de São Paulo e Rio de Janeiro.

A primeira reunião virtual foi realizada em 20 de abril pelo sistema ZOOM e foi assistida por mais de 200 pessoas e com transmissão pelo canal do CESA no YouTube. O evento de tema "MP 936 e o Julgamento da ADI 6363” contou com apresentações de Pedro Paulo Teixeira Manus, diretor jurídico do SINSA e ministro aposentado do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e Otavio Amaral Calvet, juiz do Trabalho do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Rio de Janeiro. Na visão de Pedro Paulo Teixeira Manus, o entendimento do STF se dá em um momento peculiar de "desordem” do Direito Coletivo de Trabalho, provocada pela Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), que desmantelou a estrutura sindical profissional. "Acredito que, a partir da MP 936, haverá um processo de reconstrução dos sindicatos”, afirmou. A mesma opinião foi compartilhada por Otavio Amaral Calvet. "O Direito do Trabalho é coletivo em sua essência e, portanto, as atenções deverão estar voltadas para a reorganização dos sindicatos”, disse o Juiz do Trabalho do TRT-RJ.

Em 10 de junho, participaram como palestrantes o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Luciano Martinez e a coordenadora de Graduação e Mestrado Profissional em Direito da PUC-Rio Caitlin Mulholland e o tema foi "Responsabilidade Civil do Empregador em caso de Contaminação do empregado por COVID-19”. De acordo com Luciano Martinez, embora o STF tenha suspendido dispositivo da MP 927 que previa que os casos de contaminação pelo coronavirus não serão considerados ocupacionais, o artigo 20 da Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da previdência social, classifica a doença endêmica como ocupacional quando a mesma é resultante da natureza do trabalho. E esse dispositivo, em tese, continua vigente. Dessa forma, em princípio, segundo o magistrado, a doença do trabalho produzida por um agente biológico não é ocupacional. Mas poderá ser à medida em que a natureza do trabalho determine essa caracterização. É o caso das atividades exercidas por profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou pessoas que trabalham na área de apoio dos hospitais, como motorista de ambulância ou seguranças. No debate, assistido por cerca de 130 pessoas, Caitlin Mulholland, especialista do Direito Civil, abordou os três princípios que fundamentam a responsabilidade civil: solidariedade social, reparação integral e dignidade humana. Na sua visão, na discussão relacionada à pandemia, é fundamental identificar a existência de dano indenizável, que tanto pode estar relacionado à pessoa que adquiriu a Covid-19 quanto a terceiros que eventualmente venham a se contaminar em decorrência desse primeiro contágio. "É o caso de um médico que se contaminou e levou o vírus para casa, contaminado membros da família. Não é uma questão simples de resolver, mas comum dos dias de hoje”, complementou. O vídeo da reunião foi publicado no canal do SINSA no Youtube.

Em 04 de agosto o tema foi "O Futuro dos Escritórios de Advocacia Pós-Covid-19”, com a participação do headhunter Gustavo Nicolau, que falou sobre sua pesquisa baseada em conversas e entrevistas com sócios e associados de escritórios de pequeno, médio e grande porte, além de boutiques especializadas, a pesquisa permitiu traçar uma radiografia do setor, com a identificação das áreas mais e menos impactadas pela pandemia do coronavírus em suas diversas fases. O maior uso do trabalho remoto trouxe aprendizados interessantes e aparentemente antagônicos aos escritórios. Dentre eles, a percepção mais acentuada da importância da proximidade do gestor com a sua equipe, de forma a garantir níveis desejáveis de engajamento do trabalho à distância. Na opinião do advogado, o uso da tecnologia na gestão à distância provocada pela pandemia permitiu identificar com maior clareza os bons gestores, além de estimular o aprendizado de colaboradores nessa área. Não sem razão, informou, há muitos escritórios investindo em TI e inteligência artificial. Sobre o futuro do setor pós pandemia, Gustavo Nicolau ressaltou que as sociedades de advogados deverão investir mais tecnologia, buscar um RH estratégico, enxugar suas estruturas e priorizar associados mais eficientes e produtivos. O evento virtual que contou com a participação de mais de 100 pessoas.

Em 10 setembro "A Cultura da Sociedade de Advogados no Trabalho Remoto” foi o tema do evento virtual que contou com a participação do Luis Otávio Camargo Pinto, presidente da SOBRATT (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades) e diretor do SINSA apresentando resultados de importantes pesquisas sobre o uso do trabalho remoto – home office e teletrabalho -, apontando tendências e os principais desafios a serem enfrentados pelas sociedades de advogados e outros setores que optarem por um dos modelos, que possuem características próprias. De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Dom Cabral, envolvendo 1.070 participantes, apresentada no evento, entre os colaboradores que já adotavam o home office, houve aumento de 72% na produtividade. O resultado é próximo do encontrado no universo de colaboradores que não adotavam o modelo. Nesse caso, o aumento da produtividade ficou em 69%.

No dia 24 de setembro, Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital e Internet Law falou sobre "Governança Digital Corporativa”, ressaltando que, com a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os investimentos em segurança da informação tornaram-se obrigatórios, sobretudo nas sociedades de advogados, grandes alvos de ataques cibernéticos. De acordo com Alexandre Atheniense, o primeiro passo para iniciar o processo de implantação de políticas voltadas à segurança da informação é a criação de um comitê de governança, formado por colaboradores dos departamentos jurídicos, RH, marketing e TI. É importante que todas as equipes estejam envolvidas com o tratamento, controle e descarte de informações, mas a sensibilização dos sócios é essencial para o alcance dos resultados e mitigação de riscos.

No evento virtual realizado em 01 de outubro,a palestrante Anna Carolina Venturini, fundadora da Pluraliza, que atua na área de desenvolvimento e gestão de projetos de inclusão e promoção da diversidade no mercado de trabalho, expôs os principais argumentos para que a questão da diversidade seja estratégica nas organizações, especialmente nas sociedades de advogados, o tema deste evento foi "Diversidade e Inclusão nas Sociedades de Advogados”. Segundo a advogada, pesquisas internacionais das quais participaram gestores de escritórios de advocacia mostram que as empresas que investem em um ambiente de trabalho mais diversificado e plural têm probabilidade maior de serem mais criativas e lucrativas.

No Dia 05 de outubro, o tema da apresentação de Rodolfo Pamplona Filho, Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, foi "Teoria de Imprevisão e Negócios Jurídicos na Pandemia”. De acordo com o magistrado, a lógica desse princípio é verificar uma situação fática em que a equação econômica tenha se modificado a tal ponto que não seja possível o cumprimento dos contratos. A pandemia do coronavírus, assim como ocorreu no pós- Primeira Guerra Mundial, explicou, é um momento oportuno para evocar o princípio, mas com ressalvas. "É preciso entender que estamos numa mesma tempestade, mas em barcos diferentes. Ou seja, dar uma solução linear para todos os consumidores pode gerar uma injustiça”, resumiu, ao lembrar que determinados setores econômicos, como supermercados e farmácias, experimentam um momento de pujança econômica decorrente da pandemia.

Em 26 de novembro, O projeto de empregabilidade LGBTIQ+ do MPT (Ministério Público do Trabalho) foi o tema da reunião abordado por Sandra Lia Simon, bacharel em Direito pela PUC-São Paulo, Procuradora Geral do Trabalho de 2003 a 2007 e vice gerente do projeto. "A discriminação no mercado de trabalho é a ponta do iceberg. A maioria das pessoas transexuais são expulsas do ambiente familiar e desistem da escola”, disse a palestrante, ao justificar a importância da iniciativa que visa combater a discriminação no ambiente do trabalho. Baseado em três pilares (capacitação de LGBTIQ+ em situação de vulnerabilidade, habilitação de Recursos Humanos e conscientização da sociedade sobre a problemática), o projeto do MPT forma assistentes de cozinha e incentiva os participantes a abrirem o próprio negócio. O curso de capacitação está na terceira edição e já formou 80 participantes. O setor de hotelaria, explicou a vice gerente do projeto, é um dos mais receptivos para empregar pessoas trans. Na visão de Sandra Lia Simon, as empresas precisam entender a importância da diversidade no ambiente de trabalho e conhecer a realidade das pessoas transexuais, que tem no nome social o primeiro grande obstáculo.

No dia 10 de dezembro a Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, vice-presidente judicial do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, especialista em Direito do Trabalho falou sobre "O Resultado Positivo das Audiências de Conciliação nas Demandas Coletivas”. A magistrada elencou durante o evento os pontos positivos das formas alternativas de solução de conflitos e compartilhou um pouco da sua experiência como juíza de primeiro grau em audiências de conciliação. "É preciso dar oportunidade para as partes falarem à vontade e travarem um duelo de fatos e não só de argumentos jurídicos”, explicou. Essa estratégia, baseada na Teoria dos Jogos, ressaltou a desembargadora, tem sido cada vez mais usada como ferramenta importante na mediação e conciliação. De acordo com a vice-presidente judicial do TRT-15ª Região, com essa dinâmica nas audiências, em que juízes se colocam como para-raios, é possível identificar o fato que deu origem ao conflito atual e, com isso, propor caminhos para solucioná-lo, além de construir diálogo para prevenir futuras demandas judiciais.

A última reunião Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA de 2020 foi realizada em 17 de dezembro. Na ocasião, Luis Otávio Camargo Pinto, presidente da Sobratt e diretor do SINSA apresentou os resultados da Pesquisa Home Office Brasil, elaborada pela SAP Consultoria de Recursos Humanos, com o apoio técnico da Sobratt (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades), e também contou com o apoio na divulgação do SINSA e CESA. Realizada com mais de 550 empresas de diferentes segmentos e portes, envolvendo quase 1,5 milhão de trabalhadores, a pesquisa apontou, considerando todos os segmentos, que 46% das companhias adotam o teletrabalho de forma estruturada. De acordo com o levantamento apresentado no evento, 72% das empresas que adotavam o teletrabalho somente em situação emergencial afirmaram que manterão o sistema para seus colaboradores após a pandemia. A pesquisa também mostrou que 32% das empresas exigem um feedback informal dos gestores das áreas envolvidas nessa modalidade de trabalho. Pelo levantamento, 20% das companhias não monitoram o trabalho realizado fora de suas fronteiras. Os indicadores relacionados ao monitoramento, na opinião do presidente da Sobratt, são interessantes, pois mostram que a confiança é um elemento importante nas novas relações estabelecidas. A reunião contou ainda com a participação de Marcos Dias de Castro, Juiz do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região, que abordou os impactos do uso massivo dessa modalidade de trabalho no Poder Judiciário, decorrente da pandemia do coronavírus. Na opinião de Marcos Dias de Castro, Juiz do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região, preocupam, por exemplo, os resultados relacionados às questões de saúde e segurança dos trabalhadores. Isso, porque o levantamento mostrou que apenas 34% dos entrevistados afirmaram que oferecem orientações sobre ergonomia e mobiliário adequado para as tarefas a serem desempenhadas pelos trabalhadores em sistema de home office. Na visão do magistrado, haverá uma explosão de ações judiciais pleiteando o ressarcimento das despesas decorrentes do sistema de home office. De acordo com ele, o controle da jornada de trabalho é outro tema que já chegou ao Judiciário e deverá ser intensificado com o maior uso do sistema. "Trata-se de um tema novo que precisa de um marco regulatório para que as questões polêmicas fiquem mais claras, evitando novos conflitos judiciais”, concluiu. A reunião foi acompanhada por quase 100 participantes. Todas a reuniões realizadas em 2020 estão disponíveis na integra no canal do SINSA no YouTube.